Aprenda a Fiscalizar

Aprenda a Fiscalizar

http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/aprenda-a-fiscalizar

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão responsável pela fiscalização do Governo do Estado e de 644 municípios paulistas (todos menos a cidade de São Paulo, que possui o TC próprio). Seu âmbito de atuação, portanto, é enorme – o que dá a dimensão da importância da participação do cidadão no trabalho de fiscalizar os recursos públicos.

O TCE-SP afirma sempre que o Controle Social deve ser exercido por todos e entende que a Transparência é fundamental para esta missão. Por isso, coloca este Portal à disposição do cidadão, com as informações fornecidas pelos 644 municípios - e também os endereços eletrônicos para acessos aos portais do governo federal, do governo estadual e de todos os tribunais de contas do País, assim como manuais e outros instrumentos que facilitem o trabalho de saber de onde vêm e para onde vão os recursos públicos.

O TCE-SP enfatiza que o Controle Social não é somente um direito do cidadão, mas também um dever da sociedade, que tem a obrigação de estar sempre se esforçando para melhorar.

Eis aqui alguns dos instrumentos deste Portal para ajudar você a fiscalizar.

Aplicação de Recursos do Ensino
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_aplicacao-de-recursos-no-ensino.pdf

Verifique neste Manual quais são as receitas e despesas que fazem parte do cálculo para a aplicação do mínimo constitucional de 25%; como é o funcionamento do FUNDEB; as demais despesas que fazem parte da Educação no município; como é feita a distribuição dos recursos do FUNDEB; como se dá a complementação do governo federal; as receitas da educação não vinculadas ao FUNDEB; como ficam os municípios sem rede própria de ensino fundamental...

Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_fin-acoes-saude.pdf

Neste Manual será possível verificar quais são as receitas e despesas que fazem parte da base de cálculo; quanto é a parcela que deve ser aplicada; quais as receitas adicionais da saúde; as transferências do SUS realizadas; os principais programas da saúde; o planejamento das ações da saúde; metas da assistência; repasse financeiro das receitas SUS; otimização dos recursos aplicáveis no SUS e demais assuntos pertinentes à Saúde Municipal.

Guia de orientação aos Membros do Conselho Municipal de Saúde
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/guia_de_orientacao_conselho_municipal_saude.pdf

Vejam aqui quais são os tipos de gestão do SUS; Fundo de Saúde: o controle orçamentário e financeiro; Conselho de Saúde: o principal mecanismo de controle da utilização dos recursos; capacitação dos Conselheiros de Saúde e considerações sobre acompanhamento, fiscalização, controle e prestação de contas.

Remuneração dos Agentes Políticos
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_remuneracao_ag_politicos_municipais.pdf

Verifique aqui as regras vigentes para a fixação, revisão e formalização dos subsídios dos agentes políticos municipais, e demais assuntos relacionados a esta matéria.

Repasses Públicos ao Terceiro Setor
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_repasses_terceiro_setor.pdf

Atente aqui para informações relativas às formas tradicionais de entidades do terceiro setor; Terceiro Setor: títulos, certificados e qualificações; imunidades e isenções tributárias; ação governamental: a fase decisória; repasses de recursos públicos ao terceiro setor; normas contábeis expedidas pelo CFC; Contratos de Gestão entre Entes públicos; parcerias público-privadas; elementos de controles governamentais e demais informações a respeito deste assunto.

Orientação às Câmaras Municipais
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_camaras.pdf

Confira aqui informações sobre a prestação de contas anual da Câmara Municipal; da gestão fiscal; licitações, dispensas e inexigibilidades; do exame prévio de edital; dos contratos e atos jurídicos análogos; da ordem cronológica de pagamentos; dos atos de admissão de pessoal; dos atos de aposentadoria e pensão; do controle interno; dos adiantamentos; das despesas impróprias; do presidente da Câmara e dos vereadores e demais informações relativas ao assunto.

Orientação às Prefeituras Municipais
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_prefeituras.pdf

Verifique aqui informações relativas à prestação de contas anual da Prefeitura; da gestão fiscal; ensino; saúde; licitações, dispensas e inexigibilidades; contratos e atos jurídicos análogos; concessões/permissões de serviços públicos; dos repasses públicos ao terceiro setor; obras públicas; ordem cronológica de pagamentos; admissão de pessoal; aposentadorias e pensões; controle interno; despesas impróprias e adiantamentos; peças de planejamento e demais assuntos relativos a esta matéria.

Orientação às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_area-municipal.pdf

Veja aqui informações relativas à prestação anual de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais; tramitação do processo de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas municipais; licitações e dispensas/inexigibilidades com exigência de ratificação; contratos e atos jurídicos análogos; ordem cronológica de pagamentos; admissão de pessoal; controle interno e demais informações relativas a este assunto.

Lei de Responsabilidade Fiscal
http://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/2007_lrf.pdf

Verifique aqui informações que dizem respeito aos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal; abrangência institucional; planejamento; plano plurianual; prazos e conteúdos adicionais do plano plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; conteúdo adicional da Lei de Diretrizes Orçamentárias; anexos adicionais da LDO; Lei Orçamentária Anual; prazos da Lei Orçamentária Anual; execução orçamentária; administração da receita pública; condições para a despesa relacionadas à criação, expansão e aprimoramento da ação governamental; condições para as despesas obrigatórias de caráter continuado; o que é despesa de pessoal segundo a LRF; apuração da despesa de pessoal; repartição da despesa de pessoal; do controle e adaptação aos limites da despesa de pessoal; penalidades pela superação dos limites de gastos de pessoal; limites para despesas da seguridade social; receita corrente líquida; condições para transferências voluntárias; despesas com serviços de terceiros e demais informações pertinentes a este assunto.

Controle do Fundeb
www.escolavirtual.cgu.gov.br.

A Controladoria-Geral da União (CGU) promove regularmente os Cursos “Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)” e "Controle Social e Cidadania”. Informações e inscrições podem ser feitas no endereço acima.